APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA E JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS: PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REFLEXOS DO ADICIONAL INCIDENTES NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS NO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.