TJAL 0729060-21.2015.8.02.0001
Ementa:
REMESSA NECESS�IA. MANDADO DE SEGURAN�. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUT�IO. POL�ICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA DE INSCRI�O. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SAN�O POL�ICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERC�IO DE ATIVIDADE ECON�ICA. REMESSA CONHECIDA E SENTEN� MANTIDA. DECIS� UN�IME.SÃO UNÂNIME.
Ementa
REMESSA NECESS�IA. MANDADO DE SEGURAN�. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUT�IO. POL�ICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA DE INSCRI�O. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SAN�O POL�ICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERC�IO DE ATIVIDADE ECON�ICA. REMESSA CONHECIDA E SENTEN� MANTIDA. DECIS� UN�IME.SÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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