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Jurisprudência


TJAL 0729107-58.2016.8.02.0001

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em crimes sem testemunhas oculares, a palavra da vítima merece especial atenção, sobretudo quando coerente, crível e consentânea com outros indícios. Aqui, além de a vítima reconhecê-lo como autor do crime, o apelante foi encontrado com a res furtiva e uma segunda bicicleta, que fora utilizada na abordagem delitiva. II - Na dosimetria da pena, o fato de o delito ter sido praticado à luz do dia não constitui justificativa idônea para a carga negativa atribuída às circunstâncias do crime. III - Pena privativa de liberdade redimensionada, sem impacto sobre a pena de multa, já que a quantidade de dias-multa já foi estipulada aquém do que seria proporcional à pena corporal. IV - A fixação de regime inicial semiaberto não implica em automática soltura de réu que respondeu ao processo preso, se persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Antes, deve ser expedida guia de recolhimento (o que já foi providenciado) e o Juízo de Execuções o colocará imediatamente nos rigores do regime adequado. Precedentes. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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