PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPETRANTE GESTANTE COM ALTERAÇÕES TROMBOFÍLICAS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE 40 MG. SENTENÇA CUJO TEOR INDEFERIU A INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 10, DA LEI N.º 12.016/2009, EXTINGUINDO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I, DO CPC/1973. RETIFICAÇÃO, PELA RECORRENTE, DA AUTORIDADE COATORA, POR OCASIÃO DE EMENDA À INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PROVAS COLACIONADAS NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA IMPETRANTE FAZER USO DO MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO RÉU, DA LIMINAR QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NA LISTAGEM RENAME. IRRELEVÂNCIA, EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º, 196, E 198, DA CF/1988. POSTERIOR DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO, EM VIRTUDE DO PARTO REALIZADO PELA IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELANTE AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITAVA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DESDE O DECISUM LIMINAR. RECURSO QUE TAMBÉM VISA BLOQUEAR O VALOR DO TRATAMENTO, ARCADO PELA PRÓPRIA IMPETRANTE, ANTE A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR A LIMINAR DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE TAIS VALORES PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DA SÚMULA 269, DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.