TJAL 0729221-60.2017.8.02.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAMES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAMES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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