TJAL 0729259-14.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO NOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 20, VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO NOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 20, VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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