TJAL 0729289-15.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS DUAS VÍTIMAS. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORRIGIDO ERRO MATERIAL QUANDO DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS DUAS VÍTIMAS. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORRIGIDO ERRO MATERIAL QUANDO DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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