TJAL 0729314-62.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 206, § 3º, V DO CC/02. ANTINOMIA APARENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. UTILIZAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADO NO VALOR DE R$ 1.980,00 (MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS ARBITRADOS EM 16% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 206, § 3º, V DO CC/02. ANTINOMIA APARENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. UTILIZAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADO NO VALOR DE R$ 1.980,00 (MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS ARBITRADOS EM 16% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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