TJAL 0729347-52.2013.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II e III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE § 1º, DO ART. 267, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º, DO ART. 485, DO NCPC. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ, CUJO TEOR DETERMINA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II e III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE § 1º, DO ART. 267, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º, DO ART. 485, DO NCPC. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ, CUJO TEOR DETERMINA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão