TJAL 0729494-78.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABOS COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500071-26 ONDE O PLENO DESTA CORTE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABOS COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500071-26 ONDE O PLENO DESTA CORTE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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