APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E NO DECRETO N. 5.364/95. ARTS. 1º, §1º, E 6º DA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E DO DECRETO N. 5.364/95, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0005852-57.2012.8.02.0000, COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM O DIREITO PLEITEADO NO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS, EM CARÁTER INCIDENTAL, AFASTANDO SEUS EFEITOS DESDE LOGO. NÃO OBSERVÂNCIA DE DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I A IV, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 5.364/95. ENQUADRAMENTO DO APELANTE NA FUNÇÃO DE FISCAL. EXTINÇÃO DO CARGO DE FISCAL PELA LEI N. 4.973/2000. DIREITO AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO). RETROAÇÃO DA DECISÃO A CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.