APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1º, §1º E DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.372/94, AO PASSO EM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA ADI N.º 0005852-57.2012.8.02.0000, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 1º, E ART. 6º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.372/1994, BEM COMO DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 5.364/1995, TODOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 84, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 29, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. SENTENÇA PROLATADA SEM OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS ERGA OMNES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL QUANTO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 4.372/1994 INSTITUIDORA DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES ATIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SMDU, ATUAL SMCCU. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS DA SMCCU. CARGO DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DO OFÍCIO DE FISCAL, CONSOANTE ANEXO 2 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DESDE O ANO DE 2000 NO PERCENTUAL DE 60%. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.364/1995 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DO APELANTE AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DO PATAMAR DE 60% PARA 100%, BEM COMO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL AO CAUSÍDICO DO AUTOR NO PERCENTUAL DE 11%. PREVISÃO CONTIDA NOS §§1º, 3º E 11, DO ART. 85, DO CPC DE 2015. UNANIMIDADE.