APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DAS AUTORAS, BEM COMO DETERMINA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA REFERIDA VANTAGEM DE 20% PARA 30%. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 942/AL. DECISUM QUE APENAS PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS ENUMERADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, PERANTE A CORTE SUPREMA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DAS APELADAS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 30% MANTIDA, EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM A AVALIAÇÃO DECORRENTE DA PORTARIA SEGESP N.º 450, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97. RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.