TJAL 0729682-37.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE EVIDENCIADA.COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REVISTOS ESPECIFICANDO QUE, QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA PENAS A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE EVIDENCIADA.COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REVISTOS ESPECIFICANDO QUE, QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA PENAS A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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