TJAL 0729720-32.2003.8.02.0002
ACORDÃO Nº 3.0755/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA FIXADA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS E 05 (CINCO) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0755/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA FIXADA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS E 05 (CINCO) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0755/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA FIXADA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º E ART. 115, TODOS
Classe/Assunto
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Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
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Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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