TJAL 0729772-79.2013.8.02.0001
AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA OBRIGATÓRIA, HAJA VISTA O NÃO ALCANCE DA IMPORTÂNCIA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEI 7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALORES FIXOS E DELIMITOU OS EFEITOS DO DECISÓRIO. HIPÓTESE DE DISPENSA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ENTE ESTATAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA OBRIGATÓRIA, HAJA VISTA O NÃO ALCANCE DA IMPORTÂNCIA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEI 7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALORES FIXOS E DELIMITOU OS EFEITOS DO DECISÓRIO. HIPÓTESE DE DISPENSA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ENTE ESTATAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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