APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTARIA N.º 1.647/2014 EDITADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO QUE DETERMINA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A OBRIGATORIEDADE DE USO DE SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR EM SUBSTITUIÇÃO À PARTE DAS AULAS MINISTRADAS AOS PRETENSOS FUTUROS CONDUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DE SER FACULTATIVO O USO DE SIMULADORES EM NÍVEL NACIONAL, BEM COMO DEVIDO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DA MEDIDA E À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO HÁBIL A ENSEJAR A SUSPENSÃO REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO USO DOS SIMULADORES. ATO NORMATIVO EDITADO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO DETRAN/AL, NO ESTEIO DA LEI N.º 9.503/1997 E DA RESOLUÇÃO N.º 493/2014 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELOS CFCs, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DEMONSTRAÇÃO, PELO APELADO, DAS VANTAGENS ORIUNDAS DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.