TJAL 0729805-35.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO. AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA, QUAL SEJA, UM TERÇO. RETIFICAÇÃO DA PENA QUANTO AO CONCURSO FORMAL APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. CINCO INFRAÇÕES COMETIDAS. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. MULTA JÁ APLICADA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO. AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA, QUAL SEJA, UM TERÇO. RETIFICAÇÃO DA PENA QUANTO AO CONCURSO FORMAL APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. CINCO INFRAÇÕES COMETIDAS. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. MULTA JÁ APLICADA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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