TJAL 0729827-30.2013.8.02.0001
CANCELAMENTO DE CADASTRO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE TORNOU INAPTA AS INSCRIÇÕES NO CACEAL (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELO AVIADO PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO, PLEITEANDO UNICAMENTE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20,§4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO SUSTENTANDO LEGALIDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA. EMPRESA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL É POTENCIALMENTE CONTRIBUINTE DO ICMS. ATO QUE CANCELA INSCRIÇÃO DA CONSTRUTORA INIBE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. ADEMAIS, NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO ESTADO. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
CANCELAMENTO DE CADASTRO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE TORNOU INAPTA AS INSCRIÇÕES NO CACEAL (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELO AVIADO PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO, PLEITEANDO UNICAMENTE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20,§4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO SUSTENTANDO LEGALIDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA. EMPRESA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL É POTENCIALMENTE CONTRIBUINTE DO ICMS. ATO QUE CANCELA INSCRIÇÃO DA CONSTRUTORA INIBE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. ADEMAIS, NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO ESTADO. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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