TJAL 0729854-13.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO. TRINTA ANOS. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ESTATUTO DA PM E NO EDITAL. TODAVIA, SUA COMPROVAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME E NÃO NO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO. TRINTA ANOS. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ESTATUTO DA PM E NO EDITAL. TODAVIA, SUA COMPROVAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME E NÃO NO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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