TJAL 0729917-04.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. TESE DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. TESE DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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