TJAL 0729954-65.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTAS FICAIS QUE RESPEITARAM O PRAZO DE VALIDADE INSCULPIDO NO ART. 246, IV, DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS. MULTA TRIBUTÁRIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTAS FICAIS QUE RESPEITARAM O PRAZO DE VALIDADE INSCULPIDO NO ART. 246, IV, DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS. MULTA TRIBUTÁRIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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