APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL FIXANDO VALORES EXATOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS. LEI QUE TEM VIGÊNCIA SOMENTE APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LINDB. SUBSISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO AO PERÍODO VINDICADO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO INDICOU PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO NCPC/2015. PARTES INTIMADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO VOTO CONDUTOR. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS TERMOS.