TJAL 0729987-21.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO PRIMEIRO GRAU. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDAR O JULGADO, SALVO EXCEÇÕES DO ARTIGO 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DA PRIMEIRA SENTENÇA E ANULAÇÃO DA SEGUNDA. TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU EM RETROATIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO PRIMEIRO GRAU. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDAR O JULGADO, SALVO EXCEÇÕES DO ARTIGO 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DA PRIMEIRA SENTENÇA E ANULAÇÃO DA SEGUNDA. TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU EM RETROATIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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