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Jurisprudência


TJAL 0729990-73.2014.8.02.0001

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS APRESENTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELA UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DETERMINAÇÃO EFETUADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUANDO A ESTE PONTO. NA PARTE CONHECIDA, DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL, BEM COMO DA BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO PARA CORRIGIR EX OFFICIO A APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA QUE SE DÊEM DE ACORDO COM OS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. MANTIDA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS – FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió