APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. PRODUTO DEFEITUOSO DEVOLVIDO. COMPRA REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO DA COMPRA NÃO ATENDIDA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES EM EXCESSO. AUTORA QUE NÃO VINHA PAGANDO O VALOR TOTAL DAS FATURAS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPRA DO PRODUTO EM QUESTÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO PARA ACOLHER O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ATUALMENTE SUBSISTENTE EM NOME DA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A PERDA DO INTERESSE RECURSAL, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERPOSTO PELO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.. PEDIDO DE DESCONTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIDO. CONSUMIDORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DECLARA INEXISTENTE APENAS O DÉBITO RELACIONADO À COMPRA DO NOTEBOOK DEFEITUOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.