APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE AÇÃO PELA QUAL BUSCAVA A APELANTE A GARANTIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA DO INSTITUÍDOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PRETENSA DEPENDENTE AFASTARIA DE PLANO O DIREITO AO BENEFÍCIO REIVINDICADO. TESE AFASTADA. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS BENEFÍCIOS, REQUISITOS DE CONCESSÃO E BENEFICICIÁRIOS DO RGPS E DO RPPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §12, DA CF, RESSALVADAS AS REGRAS EXPRESSAS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO QUE SEJAM EXCLUSIVAS DE CADA REGIME. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DO ART. 2º, II, B, DA LEI ESTADUAL 7.114/2009 QUE DEVE CORRESPONDER AO QUE PREVÊ A LEI 8.213/91 PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MAIORES INVÁLIDOS, QUE, NESTE PARTICULAR, NADA REMETE À PERCEPÇÃO OU NÃO DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A RENDA PRÓPRIA DA DEMANDANTE E SUAS NECESSIDADES PERMANENTES À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO.