TJAL 0730114-56.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA QUAL SE RECONHECEU AOS FISCAIS DE TRIBUTO PERCEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RENOVAR DISCUSSÃO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS. EXPRESSA PREVISÃO DAS HIPÓTESES DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL N° 5.247/91. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADSTRIÇÃO À LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA QUAL SE RECONHECEU AOS FISCAIS DE TRIBUTO PERCEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RENOVAR DISCUSSÃO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS. EXPRESSA PREVISÃO DAS HIPÓTESES DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL N° 5.247/91. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADSTRIÇÃO À LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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