APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 – PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU DIREITO À EVENTUAL NOMEAÇÃO E POSSE. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DE O CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. 1 - O CESPE/UNB, instituição federal, possui, unicamente, a função de elaboração, aplicação e correção das provas do concurso, inclusive do teste psicológico, atuando de forma delegada pelo ente contratante. Competência da Justiça Comum Estadual. 2 - Nos termos do entendimento do STJ, são requisitos exigidos para a válida realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público: a) previsão legal e editalícia; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3 - O edital n. 01/2012 – PC/AL não indicou critérios objetivos e científicos para realização da avaliação, devendo ser reconhecida a sua nulidade. 4 - A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes do STJ. 5 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula n. 421 do STJ. 6 - Não custas processuais em face da Fazenda Pública Estadual, em face do art. 26 da resolução n. 19/2007 7 - Recurso conhecido e provido parcialmente.