TJAL 0730147-80.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL À ÉPOCA DA COMPRA. NEGATIVA INDEVIDA DO ENTE PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA A REGULARIZAÇÃO DE LOTES ADQUIRIDOS SOB A LEI ANTERIOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL À ÉPOCA DA COMPRA. NEGATIVA INDEVIDA DO ENTE PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA A REGULARIZAÇÃO DE LOTES ADQUIRIDOS SOB A LEI ANTERIOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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