TJAL 0730179-85.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE DISPENSADA PELA PARTE RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM APTAS A ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA O QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INDEVIDA SUSPENSÃO. ATUALIZAÇÃO INCIDENTES NAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE DISPENSADA PELA PARTE RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM APTAS A ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA O QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INDEVIDA SUSPENSÃO. ATUALIZAÇÃO INCIDENTES NAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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