TJAL 0730293-82.2017.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AL PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 7.114/2009. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SÚMULA N. 304 DO STJ. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AL PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 7.114/2009. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SÚMULA N. 304 DO STJ. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Restabelecimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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