TJAL 0730297-61.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PM/AL. CANDIDATO APROVADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA À FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IGUALMENTE HABILITADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CNH. DOCUMENTAÇÃO INEXIGÍVEL NESTA FASE DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266, DO STJ. COMPROVAÇÃO APENAS NECESSÁRIA POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PM/AL. CANDIDATO APROVADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA À FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IGUALMENTE HABILITADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CNH. DOCUMENTAÇÃO INEXIGÍVEL NESTA FASE DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266, DO STJ. COMPROVAÇÃO APENAS NECESSÁRIA POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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