TJAL 0730388-20.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DA APELADA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, HAJA VISTA RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FIXADO PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS AO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DA APELADA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, HAJA VISTA RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FIXADO PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS AO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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