TJAL 0730421-39.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DO RÉU, ESTADO DE ALAGOAS, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ESTADUAL. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DO RÉU, ESTADO DE ALAGOAS, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ESTADUAL. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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