DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 37, §6.º, DA CF/88. VÍTIMA PORTADORA DE RETARDO MENTAL. REPRESENTAÇÃO POR SEU CURADOR. CRIME DE AMEAÇA. INSERÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS DA DEMANDANTE EM VEZ DOS DA SUA HOMÔNIMA, QUANDO DA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO EM ABERTURA DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL PARA FINS DE INVESTIGAR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAL E MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. CONCESSÃO DE PLEITO NÃO REQUESTADO NA EXORDIAL. DANO MATERIAL, QUE NECESSITA SER PROVADO NOS AUTOS, AINDA QUE CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. MÉRITO. I- AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INVOCADOS. AFASTADA. II- SUBSIDIARIAMENTE - CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO. AFASTADA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. A INDENIZAÇÃO É MEDIDA PELA EXTENSÃO DO DANO, O QUAL, NO CASO EM ESPEQUE, SÃO CONSIDERÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTADO DE ALAGOAS VERSUS DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM ATENÇÃO AO INSTITUTO DA CONFUSÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.