TJAL 0730539-83.2014.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CESSÃO DE QUANTIA DECORRENTES DE PRECATÓRIOS ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CÍVEL APÓS O RECEBIMENTO DA QUANTIA, SENDO IRRELEVANTE SUA ORIGEM INICIAL NO CASO. REMUNERAÇÃO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO PESSOAL, PODENDO SER OBJETO DE CESSÃO, PAGAMENTO E COBRANÇA. NATUREZA IRRENUNCIÁVEL DOS DIREITOS TRABALHISTAS QUE VISAM ASSEGURAR A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR QUE NÃO SE OPÕE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS POSTERIORMENTE FIRMADAS. COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. PARTES CAPAZES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CESSÃO DE QUANTIA DECORRENTES DE PRECATÓRIOS ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CÍVEL APÓS O RECEBIMENTO DA QUANTIA, SENDO IRRELEVANTE SUA ORIGEM INICIAL NO CASO. REMUNERAÇÃO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO PESSOAL, PODENDO SER OBJETO DE CESSÃO, PAGAMENTO E COBRANÇA. NATUREZA IRRENUNCIÁVEL DOS DIREITOS TRABALHISTAS QUE VISAM ASSEGURAR A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR QUE NÃO SE OPÕE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS POSTERIORMENTE FIRMADAS. COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. PARTES CAPAZES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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