DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESSES TÍTULOS. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. 4. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.