TJAL 0730680-05.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSEUNTE ATINGIDO POR "BALA PERDIDA". PROJÉTIL DESFERIDO POR POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. MINORAÇÃO. VALOR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SEQUELAS TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSEUNTE ATINGIDO POR "BALA PERDIDA". PROJÉTIL DESFERIDO POR POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. MINORAÇÃO. VALOR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SEQUELAS TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão