TJAL 0730719-36.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DECRETO ESTADUAL QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO NORMATIVA QUE VEDA A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA AQUELES QUE MANTENHAM VINCULO EMPREGATÍCIO OU FUNCIONAL, SEJA COM EMPRESAS PARTICULARES OU COM ENTIDADES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULO QUE DEVE ANTECEDER À PRÓPRIA INSCRIÇÃO NO CERTAME. APELADOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO OFENDERIA À LEI GERAL DE LICITAÇÕES. DESCABIMENTO. OBJETOS DIVERSOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO DECRETO CONSTANTE NO PREÂMBULO DO EDITAL. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA PELOS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA COMBATIDA E DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA NA EXORDIAL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DECRETO ESTADUAL QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO NORMATIVA QUE VEDA A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA AQUELES QUE MANTENHAM VINCULO EMPREGATÍCIO OU FUNCIONAL, SEJA COM EMPRESAS PARTICULARES OU COM ENTIDADES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULO QUE DEVE ANTECEDER À PRÓPRIA INSCRIÇÃO NO CERTAME. APELADOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO OFENDERIA À LEI GERAL DE LICITAÇÕES. DESCABIMENTO. OBJETOS DIVERSOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO DECRETO CONSTANTE NO PREÂMBULO DO EDITAL. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA PELOS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA COMBATIDA E DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA NA EXORDIAL.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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