TJAL 0730820-12.1935.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0799/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DA PENA FIXADA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CASO DE QUEBRA DO VIDRO PARA FURTAR OBJETO DENTRO DE VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO. RECONHECIMENTO. CRIME QUE DEIXOU VESTÍGIOS. QUALIFICADORA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0799/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DA PENA FIXADA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CASO DE QUEBRA DO VIDRO PARA FURTAR OBJETO DENTRO DE VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO. RECONHECIMENTO. CRIME QUE DEIXOU VESTÍGIOS. QUALIFICADORA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0799/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DA PENA FIXADA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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