TJAL 0730832-53.2014.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDA. 2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDA. 2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Exclusão - ICMS
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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