APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - APELAÇÃO CÍVEL DE ADIRSON LOPES DA SILVA E OUTRO: PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ACOLHIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA EM HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO EX OFFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.