TJAL 0730869-17.2013.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FEITO PELO EXPROPRIADO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ART. 435, DO CPC/73. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU CONCEDIDO PRAZO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR CRISTOVÃO APARECIDO FERREIRA, NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FEITO PELO EXPROPRIADO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ART. 435, DO CPC/73. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU CONCEDIDO PRAZO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR CRISTOVÃO APARECIDO FERREIRA, NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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