TJAL 0730955-46.2017.8.02.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DE "DIVERGÊNCIAS" NOS PRODUTOS TRANSPORTADOS. A RETENÇÃO ORIUNDA DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DEVE DURAR APENAS O TEMPO NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DE "DIVERGÊNCIAS" NOS PRODUTOS TRANSPORTADOS. A RETENÇÃO ORIUNDA DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DEVE DURAR APENAS O TEMPO NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão