TJAL 0730958-40.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E, A PARTIR DE 30/06/2009, JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E, A PARTIR DE 30/06/2009, JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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