TJAL 0730984-67.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CUMULADOS. AUXILIO SUMPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. VEDAÇÃO QUE NÃO RETROAGE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA DO SEGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA À TITULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CUMULADOS. AUXILIO SUMPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. VEDAÇÃO QUE NÃO RETROAGE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA DO SEGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA À TITULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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