TJAL 0731008-95.2015.8.02.0001
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTO E LAUDO MÉDICO QUE ATESTAM CLARAMENTE QUE A LESÃO SUPORTADA PELO AUTOR FOI EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NELE DESCRITOS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
01- Nos termos do art. art. 373, II, do CPC, a seguradora possuía o ônus de produzir prova para elidir a presunção de veracidade dos fatos contidos no Boletim de Ocorrência, porém, em momento algum, apresentou provas para corroborar suas afirmações - ausência de nexo de causalidade- tampouco juntou qualquer documento capaz de afastar a pretensão autoral.
02- Sabe-se que, o boletim de ocorrência goza de presunção jusris tantum de veracidade. Portanto, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, prevalecem como verdadeiras as informações nele contidas.
03- Determinar a incidência da correção monetária pelo INPC ocorra até a data da citação, momento em que se inicia o prazo para incidência dos juros de mora, hipótese em que deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, na forma do art. 406, do CC.
RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTO E LAUDO MÉDICO QUE ATESTAM CLARAMENTE QUE A LESÃO SUPORTADA PELO AUTOR FOI EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NELE DESCRITOS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
01- Nos termos do art. art. 373, II, do CPC, a seguradora possuía o ônus de produzir prova para elidir a presunção de veracidade dos fatos contidos no Boletim de Ocorrência, porém, em momento algum, apresentou provas para corroborar suas afirmações - ausência de nexo de causalidade- tampouco juntou qualquer documento capaz de afastar a pretensão autoral.
02- Sabe-se que, o boletim de ocorrência goza de presunção jusris tantum de veracidade. Portanto, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, prevalecem como verdadeiras as informações nele contidas.
03- Determinar a incidência da correção monetária pelo INPC ocorra até a data da citação, momento em que se inicia o prazo para incidência dos juros de mora, hipótese em que deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, na forma do art. 406, do CC.
RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão