TJAL 0731020-40.2007.8.02.0050
ACÓRDÃO Nº 3.0847/2011 PENAL . PROCESSO PENAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . RECURSO M SENTIDO ESTRITO . ALEGAÇÃO TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS . INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA . DESPRONÚNCIA . INVIABILIDADE . PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0847/2011 PENAL . PROCESSO PENAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . RECURSO M SENTIDO ESTRITO . ALEGAÇÃO TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS . INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA . DESPRONÚNCIA . INVIABILIDADE . PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0847/2011 PENAL . PROCESSO PENAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . RECURSO M SENTIDO ESTRITO . ALEGAÇÃO TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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