TJAL 0731053-36.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. JUROS E CORREÇÃO ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. AMBOS DEVEM INCIDIR DESDE OS INDEVIDOS INADIMPLEMENTO, CONSIDERADAS APENAS AS VERBAS VENCIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. JUROS E CORREÇÃO ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. AMBOS DEVEM INCIDIR DESDE OS INDEVIDOS INADIMPLEMENTO, CONSIDERADAS APENAS AS VERBAS VENCIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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